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. A Lei Complementar n.75/93, em seu art.8�, V, diz competir ao Minist�rio P�blico,para o exerc�cio das suas atribui��es institucionais, realizar inspe��es e dilig�nciasinvestigatórias.Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informa��es,exames, per�cias e documentos �s autoridades da Administra��o P�blica direta e indireta(inciso II) e requisitar informa��es e documentos a entidades privadas (inciso IV) (STJ, 5� T.,rel.Min.Jorge Scartezzini, j.7-2-2002, DJ, 26 ago.2002, p.271)." 1.Habeas corpus.2.Poder de investiga��o do Minist�rio P�blico.3.Suposto crime detortura praticado por policiais militares.4.Atividade investigativa supletiva aceita pelo STF.5.Ordem denegada (STF, 2� T., HC 93.930/RJ, rel.Min.Gilmar Mendes, DJe, 3 fev.2011)." REPRESENTA��O E INQU�RITO CONTRA MAGISTRADO (STJ):  Se quando surgeenvolvimento de magistrado deve o inqu�rito ser remetido ao Tribunal para prosseguir, commaior raz�o n�o se deve inverter o sentido da Lei remetendo � Pol�cia representa��o doMinist�rio P�blico contra magistrado (JSTJ, 17/154).10.6.Caracter�sticas10.6.1.Procedimento escritoTendo em vista as finalidades do inqu�rito (item 10.4), n�o se concebe a exist�ncia de umainvestiga��o verbal.Por isso, todas as pe�as do inqu�rito policial ser�o, num só processo,reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade (CPP, art.9�).10.6.2.SigilosoA autoridade assegurar� no inqu�rito o sigilo necess�rio � elucida��o do fato ou exigido pelointeresse da sociedade (CPP, art.20).O direito gen�rico de obter informa��es dos órg�osp�blicos, assegurado no art.5�, XXXIII, da Constitui��o Federal, pode sofrer limita��es porimperativos ditados pela seguran�a da sociedade e do Estado, como salienta o próprio textonormativo.O sigilo n�o se estende ao representante do Minist�rio P�blico, nem � autoridadejudici�ria.No caso do advogado, pode consultar os autos de inqu�rito, mas, caso sejadecretado judicialmente o sigilo na investiga��o, n�o poder� acompanhar a realiza��o de atosprocedimentais (Lei n.8.906/94, art.7�, XIII a XV, e � 1�  Estatuto da OAB).Mencione-seque, nas hipóteses em que � decretado o sigilo do inqu�rito, o Supremo Tribunal Federal j� decidiu que a sua oponibilidade ao defensor constitu�do esvaziaria garantia constitucional doacusado (CF, art.5�, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quandosolto, a assist�ncia t�cnica do advogado.Segundo o aresto, o direito do indiciado  tem porobjeto as informa��es j� introduzidas nos autos do inqu�rito, n�o as relativas � decreta��o e�s vicissitudes da execu��o de dilig�ncias em curso (cf.Lei n.9.296, atinente �sintercepta��es telef�nicas, de poss�vel extens�o a outras dilig�ncias).Dessa forma,  disp�e,em consequ�ncia, a autoridade policial de meios leg�timos para obviar inconvenientes que oconhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inqu�rito policial possa acarretar �efic�cia do procedimento investigatório.Habeas corpus de of�cio deferido, para que aosadvogados constitu�dos pelo paciente se facultem a consulta aos autos do inqu�rito policial e aobten��o de cópias pertinentes, com as ressalvas mencionadas 5.Visando p�r fim a qualquerdiscuss�o sobre o tema, os Ministros da Corte Suprema, em sess�o realizada em 2 defevereiro de 2009, aprovaram, por 9 votos a 2, a S�mula vinculante n.14, restando consignadoque:  � direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos deprova que, j� documentados em procedimento investigatório realizado por órg�o comcompet�ncia de pol�cia judici�ria, digam respeito ao exerc�cio do direito de defesa.Trata-sede publicidade que n�o se afigura plena e restrita, uma vez que se admite, apenas, a consultaa elementos j� colhidos, n�o se permitindo o acesso �s demais dilig�ncias em tr�mite.N�o � demais afirmar, ainda, que o sigilo no inqu�rito policial dever� ser observado comoforma de garantia da intimidade do investigado, resguardando-se, assim, seu estado deinoc�ncia.Tal garantia acarretou a altera��o da reda��o do par�grafo �nico do art.20 doCPP:  Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial n�opoder� mencionar quaisquer anota��es referentes a instaura��o de inqu�rito contra osrequerentes (reda��o dada pela Lei n.12.681, de 2012).10.6.3.OficialidadeO inqu�rito policial � uma atividade investigatória feita por órg�os oficiais, n�o podendo ficara cargo do particular, ainda que a titularidade da a��o penal seja atribu�da ao ofendido.10.6.4.OficiosidadeCorol�rio do princ�pio da legalidade (ou obrigatoriedade) da a��o penal p�blica.Significaque a atividade das autoridades policiais independe de qualquer esp�cie de provoca��o, sendoa instaura��o do inqu�rito obrigatória diante da not�cia de uma infra��o penal (CPP, art.5 �, I),ressalvados os casos de a��o penal p�blica condicionada e de a��o penal privada (CPP, art.5�, �� 4� e 5�).10.6.5.AutoritariedadeExig�ncia expressa do Texto Constitucional (CF, art.144, � 4 �); o inqu�rito � presidido poruma autoridade p�blica, no caso, a autoridade policial (delegado de pol�cia de carreira).10.6.6.Indisponibilidade� indispon�vel.Após sua instaura��o n�o pode ser arquivado pela autoridade policial (CPP,art.17) [ Pobierz całość w formacie PDF ]

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